Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São ...

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Ano: 2017 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: AHM-SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2017 - AHM-SP - Analista de Saúde (ANS) – Psicologia | INSTITUTO MAIS - 2017 - AHM-SP - Analista de Saúde (ANS) - Farmácia |

Q1667916 Saúde Pública

Em relação ao conteúdo da Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta.

É permitida a destinação de recursos públicos municipais para auxílio às instituições privadas com fins lucrativos, desde que haja justificativa e prestação de contas.

É vedado cobrar do usuário pela prestação das ações e dos serviços no âmbito do Sistema Único de Saúde.

É atribuição do município a assistência integral à saúde, com divisão igual dos recursos entre as regiões e os níveis de atendimento. Os dados epidemiológicos não devem influenciar na alocação de recursos.

Dados que coloquem em risco a saúde individual ou coletiva, podem ser mantidos em sigilo e omitidos dos usuários, conforme decisão estratégica dos gestores de saúde.

O direito de evitar e interromper a gravidez, nos termos da Lei Federal, não pode ser usufruído na rede pública municipal de saúde, pois este serviço é de responsabilidade única da gestão nacional.

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