A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Ampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes;

Regularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana;

Modernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.