Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é a...

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Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: BHTRANS Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Administração e Finanças | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro Mecânico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gerenciamento de Projetos | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Enfermagem do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Operador de Central de Atendimento | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista Contábil | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Administração | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Analista - Comunicação Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Assistente Social | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Médico do Trabalho | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico - Trasporte e Trânsito | FUNDEP - 2013 - BHTRANS - Técnico em Contabilidade | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2013 - BHTRANS - Analista - Gestão da Informação |

Q2876755 Direito Urbanístico

Segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, é atribuição do Município

prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, que têm caráter essencial.

propor política tributária específica e de incentivos para implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

fomentar a implantação de projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidades nas aglomerações urbanas.

implantar incentivos financeiros e fiscais para a efetivação dos princípios e diretrizes da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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