Segundo o disposto no artigo 40 da Constituição Federal: “a...
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Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I |
Q847594
Direito Constitucional
Segundo o disposto no artigo
40 da Constituição Federal: “aos servidores
titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
incluídas suas autarquias e fundações, é
assegurado regime de previdência de caráter
contributivo e solidário, mediante contribuição
do respectivo ente público, dos servidores ativos
e inativos e dos pensionistas, observados
critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial”. No tocante ao regime previdenciário
dos servidores públicos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, assinale a
alternativa correta.