Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar n. 00...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
GANZAROLI
Órgão:
Prefeitura de Amaralina - GO
Prova:
GANZAROLI - 2024 - Prefeitura de Amaralina - GO - Professor PII |
Q3053314
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme estabelecido no artigo 40 da Lei Complementar n. 008/03 de 15 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o
Estatuto do Magistério Público do Município de Amaralina “Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento”. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo sobre desconto na
remuneração ou provento.
I. Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
II. A soma das consignações facultativas não poderá exceder a vinte por cento do vencimento ou provento do servidor.
Está correto o que se afirma em:
I. Mediante expressa autorização do servidor poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
II. A soma das consignações facultativas não poderá exceder a vinte por cento do vencimento ou provento do servidor.
Está correto o que se afirma em:
Conheça nossos planos