Em relação ao conteúdo da Constituição da República Federat...

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A assistência à saúde é vedada à iniciativa privada. A execução de ações de saúde do trabalhador não é atribuição do Sistema Único de Saúde.

Descentralização, com direção única em cada esfera de governo, é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. É permitida a comercialização de órgãos e tecidos humanos em situações especiais. É vedada, ao Sistema Único de Saúde, a participação em ações de saneamento básico.

Está contemplada, como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde, a participação da comunidade. As instituições privadas poderão participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde. É atribuição do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

As ações de saúde devem priorizar as ações curativas e de reabilitação. É vedado todo tipo de comercialização de órgãos e tecidos humanos. As instituições privadas com fins lucrativos têm preferência para a participação no Sistema Único de Saúde.

O atendimento integral é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde. O Sistema Único de Saúde não deve participar da produção de medicamentos, tampouco da fiscalização de alimentos para o consumo humano.