O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) ...

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Q2091443

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito |

Q2091443 Contabilidade Pública

O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) consolida regras relativas ao controle e registro de transações intraorçamentárias e orienta que, para os repasses financeiros em duodécimos aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias desses órgãos:

deve-se adotar os dígitos 7 e 8 para identificar a categoria econômica dos recursos repassados;

deve-se associar um termo de convênio ou instrumento congênere no respectivo exercício;

é facultado o detalhamento na programação financeira e cronograma de desembolso;

é necessário alterar a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário;

não deve ocorrer o registro de receita e despesa intraorçamentárias.

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