Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda m...

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Q1851941

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851941 Direito Administrativo

Segundo Hely Lopes Meirelles, o “Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria”.

Sobre a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em todo caso, os direitos adquiridos.

São também revogáveis os atos administrativos especiais ou individuais, mesmo que tenham gerado direito subjetivo aos destinatários.

Com amparo do princípio da legalidade, a anulação do ato administrativo restringe-se à violação frontal da lei, ou seja, abrange apenas a clara infringência do texto legal.

A revogação é a supressão de um ato administrativo discricionário legítimo e eficaz, realizada somente pela Administração Pública, por não mais lhe convir sua existência.

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