A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qu...
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Ano: 2019
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Pitangueiras - SP - Técnico em Licitação |
Q1791505
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no
qual deverão constar as atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo
ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente
por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em Lei. Considerando o que dispõe a Lei
nº 1.904/97 sobre a posse, assinale a alternativa correta.