Não pertence aos atributos do ato administrativo:

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Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MPO Prova: FUNRIO - 2009 - MPOG - Analista Administrativo |
Q39854 Direito Administrativo
Não pertence aos atributos do ato administrativo:
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Letra 'd'.Pelo fato de a Administração Pública estar subordinada ao princípio da legalidade, que exige a conformação de seus atos com a lei, todos os atos que praticam são PRESUMIDOS verdadeiros e legítimos. Entretanto, esta presunção é relativa.
Não entendi a letra a). Alguém poderia explanar sobre ela? De antemão agradeço
Para mim o gabarito está errado: a letra "a" diz que os atos do Estado não se baseiam no poder-dever.Quanto à letra "d" - os atos administrativos gozam da presunção de veracidade e legitimidade.
...não entendi o porquê da alternativa " d " estar correta...Embora a presunção de veracidade seja relativa, os fatos alegados pela Administração são considerados certos e verdadeiros até que sejam questionados...
Nâo concordo com a NANA. Decorre que atos administrativos têm presunção de Legitimidade. Sendo assim atos praticados pela Administração são tidos como válidos,legais, verdadeiros e em conformidade com a a lei, salvo prove-se o contrário.A resposta "A, por mais incoerente que pareça ser,afirma ser o ato administrativo discricionário. Ato administrativo na minha opinião é VINCULADO na origem e não discricionário.Por favor corrigam minha colocação se estiver equivocada.

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