Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de ...

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Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-RS

Q1185116 Direito Penal

Ao receber a intimação para efetuar pagamento decorrente de condenação judicial, o réu, pessoa de baixa instrução, entrega o valor pertinente ao oficial de justiça Roberto, que o utiliza para o pagamento de uma dívida própria.
Sobre a conduta praticada por Roberto, é correto afirmar que:

o fato é atípico porque o Código Penal não pune o chamado peculato de uso;

foi cometido o crime de peculato mediante erro de outrem, já que o oficial de justiça não colaborou para o erro do sujeito passivo;

Roberto deve responder pelo crime de peculato na modalidade apropriação, definido no art. 312 do Código Penal;

Roberto cometeu o crime de corrupção passiva porque recebeu vantagem indevida em razão do cargo;

não há crime devido ao exercício regular de um direito.

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