De acordo com o Art. 4o da Lei Federal no 12.651/12, co...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Presidente Prudente - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |
Q1191755
Direito Ambiental
De acordo com o Art. 4o
da Lei Federal no
12.651/12,
considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as áreas no entorno dos lagos e
lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: