A Medida Provisória foi instituída pela Constituição de 198...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ - 5ª REGIÃO (RS)
Prova:
FUNDATEC - 2017 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Auxiliar Administrativo I |
Q847612
Direito Constitucional
A Medida Provisória foi
instituída pela Constituição de 1988. É
documento com força de lei, expedido pelo
Presidente da República, e deve ser submetida
de imediato ao Congresso Nacional que, estando
em recesso, será convocado
extraordinariamente para se reunir no prazo de
quantos dias?
Conheça nossos planos