O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de ...

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Q1851947

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.

Nesse sentido, é CORRETO afirmar:

A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública impede que o título executivo seja extrajudicial.

Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá ordenar a penhora dos bens necessários à satisfação do crédito.

Na execução por quantia certa, a Fazenda Pública será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

A apresentação de embargos deve ser precedida da garantia do juízo, mesmo na qualidade de Fazenda Pública.

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