O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de ...

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Q1851947 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Regime Jurídico-Administrativo sugere o reconhecimento de prerrogativas e sujeições no tratamento da Administração Pública. No plano processual, as prerrogativas também podem ser verificadas, em especial na execução contra a Fazenda Pública.


Nesse sentido, é CORRETO afirmar: 

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