O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consc...

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Q1851948

Ano: 2016 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Bonito de Minas - MG Prova: COTEC - 2016 - Prefeitura de Bonito de Minas - MG - Analista Administrativo - Advogado |

Q1851948 Direito Administrativo

O Prefeito do Município de Além Mar, com o auxílio e o consciente contribuição dos membros da Comissão Permanente de Licitação, no âmbito de procedimento licitatório na modalidade Carta-Convite n.º 06/2016, permitiu que a sociedade empresária Papelaria Ltda analisasse o conteúdo sigiloso das propostas comerciais apresentadas pelas demais licitantes e, consequentemente, se sagrasse vencedora no referido certame licitatório.

Considerando a narrativa, o Prefeito municipal e os membros da comissão permanente de licitação respondem por:

violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, por inutilização de edital ou sinal públicos.

corrupção passiva, e a Papelaria Ltda, por inutilização de documento oficial.

violação do sigilo da proposta de concorrência, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.

violação do sigilo funcional, e a Papelaria Ltda, pela violação do sigilo da proposta em procedimento licitatório.

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