Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compr...

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Q1191757

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191757 Direito Ambiental

Segundo o Decreto Federal no 8.235/14, os termos de compromissos ou instrumentos similares para a regularização ambiental do imóvel rural referentes às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, firmados sob a vigência da legislação anterior

seguem o disposto no Decreto Federal n^o 5.092/04.

resultam na aplicabilidade do inciso II do caput do art. 3^o do Decreto Federal n^o 7.830/12.

deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Lei Federal n^o 12.651/12.

passam a vigorar de acordo com a Lei Federal n^o4.471/65.

deverão ser revistos para que se enquadrem no disposto na Resolução CONAMA n^o 357/05.

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