À luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da responsabiliza...
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Ano: 2022
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Acrelândia - AC
Prova:
IBADE - 2022 - Prefeitura de Acrelândia - AC - Procurador |
Q2039344
Legislação Federal
À luz da Lei nº 12.846 de 2013, que trata da
responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas
pela prática de atos contra a administração pública,
nacional ou estrangeira, é CORRETO afirmar que, contados
da data da ciência da infração, ou nas situações de infração
permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado,
as infrações previstas na referida lei prescrevem em: