Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que ...

Conforme estabelecido na lei, a alíquota mínima é de 2% e a máxima de 5%, e cabe aos municípios definir os valores cobrados dentro dessa faixa.

A alíquota do ISSQN varia conforme a atividade exercida pelo prestador de serviço. Sendo 2% a alíquota mínima deteridade por emenda constitucional. E a alíquota máxima é de 5%, também determinada por emenda constitucional.

Gabarito: E! Fonte: Lei Complementar nº 116, de 2003.

Art. 8º: As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:

I –  (VETADO)

II – demais serviços, 5% (cinco por cento).

Art. 8o-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016).