Municípios limítrofes querem se organizar como “regiões de s...

Vamos analisar a questão sobre a organização de "regiões de saúde" pelos municípios e entender por que a alternativa correta é a A.

Tema Jurídico:

O tema central da questão é a formação de regiões de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), que deve seguir diretrizes específicas estabelecidas na legislação sanitária brasileira.

Legislação Aplicável:

A formação de regiões de saúde está fundamentada na Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Segundo o artigo 19 da lei, as regiões de saúde devem contemplar, entre outros aspectos, a presença de serviços de vigilância em saúde.

Explicação do Tema:

As regiões de saúde são formadas por deliberação entre os entes federativos, visando a integração e a organização dos serviços de saúde. Um requisito essencial é a disponibilidade de serviços básicos, como vigilância em saúde, que assegura a capacidade de resposta a demandas sanitárias.

Exemplo Prático:

Imagine dois municípios que desejam se unir para formar uma região de saúde, mas nenhum deles possui um serviço de vigilância sanitária. Nesse cenário, eles não atenderiam aos requisitos mínimos da legislação, impossibilitando a formação da região.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta porque, de acordo com a legislação vigente, a ausência de serviços de vigilância em saúde impede que os municípios sejam instituídos como uma região de saúde. A vigilância é um componente essencial para assegurar a saúde coletiva, e sua ausência inviabiliza a organização proposta.

Análise das Alternativas Incorretas:

B: Incorreta. Esta alternativa está errada porque não atender aos requisitos mínimos, que incluem serviços de vigilância, impede a formação da região.

C: Incorreta. A formação de regiões de saúde depende sim dos serviços de vigilância, portanto, a afirmação de que eles são independentes está equivocada.

D: Incorreta. Serviços de vigilância são critérios fundamentais para a formação de regiões de saúde, contrariando o que a alternativa sugere.

E: Incorreta. A organização entre municípios é possível para a denominação de regiões de saúde, desde que cumpram os requisitos legais, o que não é o caso sem os serviços de vigilância.

Dicas para Evitar Pegadinhas:

Fique atento aos requisitos legais mínimos para a formação de regiões de saúde e não se deixe enganar por afirmações que desconsiderem a legislação. Sempre verifique se todos os critérios essenciais, como a vigilância em saúde, estão presentes.

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Art. 5o  Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde. 

"é correto afirmar que os municípios não podem ser instituídos pelo estado ?" que enunciado mais louco. Teve recurso?  o enunciado da questão está errado por que a resposta que a banca deu como correta não completa a pergunta.

que enunciado é esse? devia ser anulado. Para ser instituída região necessita da vigilância em saúde, caso contrário não é Região de Saúde.

GABARITO A

Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:

I - atenção primária;

II - urgência e emergência;

III - atenção psicossocial;

IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e

V - vigilância em saúde.

Pensei que só eu havia achado essa questão mal elaborada, mas pelos comentários vi que não.

Com certeza essa questão caberia recurso!