Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.As penalidades ...

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Q1909633 Legislação de Trânsito

Conforme a Lei n.º 9.503/1997, julgue o item.


As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa. 

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