De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou...

Alternativa correta: C - certo

A questão aborda um ponto fundamental da legislação educacional brasileira, relacionado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), que é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual formado por recursos destinados à educação básica pública. Com a Emenda Constitucional nº 53/2006, houve uma expansão das etapas educacionais cobertas por esse fundo, que passou a incluir também o ensino médio e a educação de jovens e adultos (EJA).

A assertiva está correta e aponta que, em virtude dessa ampliação da cobertura do FUNDEB, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios não podem justificar a ausência de recursos como motivo para não oferecer a educação de jovens e adultos. Isso significa que o atendimento no âmbito da EJA passou a ser uma responsabilidade desses entes federativos e eles devem assegurar os recursos necessários para sua oferta, contando com a redistribuição promovida pelo FUNDEB.

Essa medida foi importante porque reconheceu que a educação é um direito de todos e que o Estado tem a obrigação de garantir o acesso a esse direito em todas as suas etapas. Ao integrar a EJA no FUNDEB, a Emenda Constitucional reforçou o compromisso com a educação inclusiva e com a necessidade de prover oportunidades educacionais para aqueles que não tiveram acesso ou não puderam concluir sua educação na idade apropriada.

É importante lembrar que a EJA é uma modalidade da educação básica destinada a adultos que não puderam concluir seus estudos na idade regular, e a inclusão dessa modalidade no FUNDEB assegura recursos para que os entes federativos possam implementar políticas públicas voltadas para a educação desses adultos, contribuindo para a redução das desigualdades educacionais e promovendo uma educação para todos.

Portanto, a alternativa correta é a letra C, confirmando que os entes federativos são responsáveis por garantir a oferta de EJA e não podem alegar falta de recursos financeiros provenientes do FUNDEB para deixar de atender a essa demanda.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio. Substituto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que vigorou de 1997 a 2006, o Fundeb está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020.

 É um importante compromisso da União com a educação básica, na medida em que aumenta em dez vezes o volume anual dos recursos federais. Além disso, materializa a visão sistêmica da educação, pois financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

R:CERTO