Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi ...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218504
Legislação Estadual
Kil foi eleito Deputado Estadual e, durante o mandato, foi
acusado de praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas
outorgadas aos legisladores. Nos termos da Constituição do
Estado do Mato Grosso, uma vez caracterizados os atos com
abuso das prerrogativas, o Deputado deve ter seu procedimento
declarado incompatível com o:
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Resposta - C
De acordo com o artigo 22, § 3º da Constituição do Estado do Mato Grosso, "o Deputado Estadual que praticar atos ilícitos com abuso das prerrogativas outorgadas aos legisladores terá seu procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar".
Portanto, a resposta correta é decoro parlamentar.
O decoro parlamentar é um princípio que rege a conduta dos parlamentares. Ele exige que os parlamentares atuem de forma ética e respeitosa, pautando suas ações pelo interesse público.
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