De acordo com a Emenda Constitucional n.º 53/2006, que criou...

Alternativa correta: C - certo

Vamos entender melhor o que foi abordado na questão. A Emenda Constitucional nº 53/2006 trouxe alterações significativas para a educação, em especial com a criação do FUNDEB, que é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

O FUNDEB foi criado para ser uma fonte mais abrangente e equitativa de financiamento da educação básica pública, englobando desde a educação infantil até o ensino médio, incluindo também a educação de jovens e adultos com caráter assistencial. O fundo substituiu e ampliou o antigo FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que se limitava ao ensino fundamental.

Com a criação do FUNDEB, houve de fato um aumento na vinculação de impostos para o financiamento da educação. Antes, com o FUNDEF, apenas 15% de determinados impostos eram vinculados à educação. Com o FUNDEB, esse percentual subiu para 20%. Esse aumento na vinculação de recursos proporcionou um maior investimento na educação básica, permitindo uma expansão no número de matrículas e a melhoria na distribuição de recursos para as escolas públicas de todo o Brasil.

Dessa forma, entendemos por que a alternativa 'C' é a correta: a Emenda Constitucional nº 53/2006, ao criar o FUNDEB, não só ampliou o leque de etapas educacionais beneficiadas como também aumentou o percentual de recursos vinculados à educação advindos de impostos, impactando positivamente no financiamento educacional.

Gab.: Certo

Art. 3º Os Fundos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, são compostos por 20% (vinte por cento) das

seguintes fontes de receita:

I - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos previsto no inciso I do caput do

art. 155 da Constituição Federal;

II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes

interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 combinado com o inciso IV do

caput do art. 158 da Constituição Federal;

III - imposto sobre a propriedade de veículos automotores previsto no inciso III do caput do art. 155 combinado com

o inciso III do caput do art. 158 da Constituição Federal;

IV - parcela do produto da arrecadação do imposto que a União eventualmente instituir no exercício da competência

que lhe é atribuída pelo inciso I do caput do art. 154 da Constituição Federal prevista no inciso II do caput do art. 157 da

Constituição Federal;

V - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis

situados nos Municípios, prevista no inciso II do caput do art. 158 da Constituição Federal;

VI - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto

sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE e prevista na

alínea a do inciso I do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei no

5.172, de 25 de outubro de 1966;

VII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto

sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios – FPM e prevista na alínea b do inciso I

do caput do art. 159 da Constituição Federal e no Sistema Tributário Nacional de que trata a Lei nº 5.172, de 25 de

outubro de 1966;

VIII - parcela do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados devida aos Estados e ao

Distrito Federal e prevista no inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal e na Lei Complementar no 61, de 26

de dezembro de 1989; e

IX - receitas da dívida ativa tributária relativa aos impostos previstos neste artigo, bem como juros e multas

eventualmente incidentes.

O Fundeb é composto de 20% de impostos como:

-Causa mortis e doação de bens ou direito

-Operações relativas à circulação de mercadorias

-Prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação

-Propriedade de veículos interesse social.