A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo admi...

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Ano: 2015 Banca: IESES Órgão: TJ-PA
Q1210538 Direito Administrativo
A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
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