A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo admi...
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Q1210538
Direito Administrativo
A Lei 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo
administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com a citada lei têm legitimidade para interpor recurso administrativo: