Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal 88 e ...

Em consonância com o Art. 208 da Constituição Federal 88 e com o Art. 4° da LDBEN n° 9.394/96, é dever do Estado garantir atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino.De acordo com o Parecer CNE/CEB 17/2001, “O propósito exige ações práticas e viáveis, que tenham como fundamento uma política específica, em âmbito nacional, orientada para a inclusão dos serviços de educação especial na educação regular”. Angelina C. R. M. Matiskei (Educar, Curitiba n° 23, 2004) analisa que é justamente no bojo das contradições próprias a um contexto desigual e competitivo, que o Departamento de Educação Especial do Ministério da Educação “situa o seu compromisso em desenvolver e implementar políticas públicas, cujo propósito esteja assentado no respeito à diferença e na