Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo
do contrato, a Lei Municipal no
13.241/2001 estabelece,
quanto aos bens considerados reversíveis que estes

Question

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo 
do contrato, a Lei Municipal no
 13.241/2001 estabelece, 
quanto aos bens considerados reversíveis que estes Alternativa A: retornam ao Município, salvo os veículos e frota de 
ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados 
reversíveis. Ou Alternativa B: permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo respectivo valor de 
mercado, corrigido monetariamente pelos índices 
oficiais de inflação. Ou Alternativa C: permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no 
respectivo contrato, devidamente corrigido. Ou Alternativa D: retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados 
ao serviço concedido e, também, são considerados 
reversíveis. Ou Alternativa E: retornam ao Município, incluídas a garagem e as 
instalações e equipamentos de garagem, bens estes 
vinculados ao serviço público concedido em virtude 
de sua natureza.

Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP · Accepted Answer

Alternativa [A] retornam ao Município, salvo os veículos e frota de 
ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados 
reversíveis.

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Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão ...

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