Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SPTrans Prova: VUNESP - 2024 - SPTrans - Técnico de Processos Administrativos Júnior |

Q2523450 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Determinada empresa havia obtido, regularmente, a concessão de um serviço público de transporte pelo Município de São Paulo. Extinta a concessão, ao final do prazo do contrato, a Lei Municipal no 13.241/2001 estabelece, quanto aos bens considerados reversíveis que estes

retornam ao Município, salvo os veículos e frota de ônibus, a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, uma vez que não são considerados reversíveis.

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo respectivo valor de mercado, corrigido monetariamente pelos índices oficiais de inflação.

permanecem com a concessionária, mas esta deverá indenizar o Município pelo valor a eles atribuído no respectivo contrato, devidamente corrigido.

retornam ao Município, incluídos os veículos e frotas de ônibus, uma vez que estes estão vinculados ao serviço concedido e, também, são considerados reversíveis.

retornam ao Município, incluídas a garagem e as instalações e equipamentos de garagem, bens estes vinculados ao serviço público concedido em virtude de sua natureza.

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