Remy é líder da oposição no Congresso Nacional onde exerce ...

Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do controle legislativo. Vejamos:

“Art. 49, CF. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.”

A. ERRADO. Atinjam competência do Congresso.

Conforme artigo supra.

B. CERTO. Exorbitem do poder regulamentar.

O controle legislativo por meio da edição de um Decreto para sustar atos normativos do Poder Executivo é geralmente utilizado quando esses atos excedem os limites de sua competência regulamentar, ou seja, quando "exorbitam" desse poder, ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição ou pela legislação.

Poder regulamentar é aquele detido pelos chefes do Poder Executivo para regulamentar a lei por decreto (decreto regulamentar). Este decreto tem como objetivo detalhar a lei, não podendo, porém, ir contra ou mesmo além dela. Além disso, o regulamento igualmente não pode invadir competência e dispor sobre matéria exclusiva de lei, fato geralmente apontado na Constituição Federal (matéria de reserva legal). No Ordenamento Jurídico brasileiro não é possível a figura do regulamento autônomo, sobre assunto ainda não previsto em lei. Uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, da CF).

C. ERRADO. Estejam próximos da caducidade.

Conforme artigo supra.

D. ERRADO. Sejam considerados impopulares.

Conforme artigo supra.

GABARITO: ALTERNATIVA B.

GABARITO B) CORRETOCF Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Importante saber, caso tenha dissertativa na sua prova:

O controle legislativo possui marcada índole política, razão pela qual ele não se limita ao estrito controle de legalidade formal, abrangendo outros aspectos, como a eficiência e, para alguns autores, até mesmo a conveniência pública de determinadas atuações do Poder Executivo.

GABARITO - B

Este é um exemplo do chamado " Controle Legislativo "

controle legislativo ou parlamentar é aquele realizado pelo Poder Legislativo, no exercício de sua função fiscalizadora. poderá se dar

de modo direto (exercido pelas próprias casas legislativas)

indireto (exercido pelo respectivo tribunal de contas).

Bons Estudos!!!

Eu vim nos comentarios para entender o enunciado!!!

eita cansaco mental :,(

P q a A está errada?

Alternativa: **B - exorbitem do poder regulamentar**.

A Constituição Federal do Brasil, no Artigo 49, inciso V, atribui ao Congresso Nacional a competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa. Isso significa que o Congresso pode interferir e anular atos que ultrapassem as atribuições legais do Poder Executivo.