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Q148683
Direito Constitucional
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal:
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
I – O Ministério Público Estadual tem legitimidade para ajuizar reclamação no STF.
II – A ação de descumprimento de preceito fundamental somente poderá ser proposta por aqueles legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
IV – As súmulas vinculantes tem a mesma natureza jurídica das demais súmulas do STF.
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* O STF poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões s/ matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
* A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Caiu em prova:
“A súmula vinculante, aprovada pelo STF, 2º o texto constitucional, possui força vinculativa idêntica à decisão de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade. IESES/08-TJ/MA
Caiu em prova:
“A súmula vinculante, aprovada pelo STF, 2º o texto constitucional, possui força vinculativa idêntica à decisão de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade. IESES/08-TJ/MA
I) CORRETA Plenário reconhece legitimidade do MP estadual para propor reclamação no Supremo. Após o voto vista do ministro Ayres Britto proferido na tarde desta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Reclamação (RCL) 7358, proposta pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça daquele estado. II) CORRETA Legitimidade Ativa – Art. 103 da CF/88 - mesmos legitimados da ADI. III) CORRETA Se, no curso da ação direta, for revogada ou suspensa a norma cuja constitucionalidade se discute, a demanda será extinta por perda de objeto. IV) INCORRETA Muito se discutiu acerca da súmula vinculante na doutrina, antes mesmo de sua incorporação ao texto constitucional. A natureza jurídica da súmula vinculante é estritamente obrigatória, enquando que a natureza jurídica de uma súmula é direcional. Sugiro a leitura do artigo exposto a seguir: http://jusvi.com/pecas/25346/2
Apenas complementando a assertiva III:
Extinta ADI contra dispositivos de lei do Rio de Janeiro revogados por outra norma
Extinta ADI contra dispositivos de lei do Rio de Janeiro revogados por outra norma
Como os dispositivos impugnados da lei fluminense 4.533/2005 que tratavam da concessão de benefícios fiscais foram revogados por uma nova lei estadual (Lei 5.701/10), o ministro Ayres Britto declarou extinta, por perda de objeto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3537, protocolada na Corte pela Procuradoria-Geral da República para questionar exatamente esses dispositivos.
De acordo com o ministro, todos os pontos questionados foram efetivamente revogados pela nova lei, editada no ano passado. E, segundo ele, é pacífica a jurisprudência do Supremo no sentido de que a revogação de norma, no ponto em que foi questionada sua constitucionalidade, é causa superveniente de perda de objeto da ação, com o consequente desaparecimento do interesse de agir do autor.
III – A ação direta de inconstitucionalidade por omissão, pendente de julgamento, deve ser extinta por perda do objeto se a norma que não tinha sido regulamentada é revogada.
Para mim esta afirmativa é errada, pelos motivos que passam a expor:
O cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão consiste em casos que a CF exige uma norma infraconstitucional, para que assim os direitos sejam contemplados, mas que no entanto o legislativo não o fez criar, ou seja, ocorreu uma omissão do legislador.
Temos como exemplo: a lei de greve do servidor público, o qual não foi regulamentada por norma infraconstitucional. Motivo pelo qual o STF (em sede de ADI por OMISSÃO) já entendeu que para esses caberá usar analogicamente a lei de greve convencional (naquilo que não lhe contrarie as suas peculiariedades).
Na questão em tela, foi ajuizada uma ADI por OMISSÂO (frente omissão de lei que a CF ordenou ser criada), esta demanda está pendente de julgamento, ela não deve ser extinta se a norma que tinha sido regulamentada é revogada.
1° - A ADI por OMISSÃO não perde o objeto, o objeto da ADI por OMISSÃO é justamente a omissão de norma infraconstitucional, não existe a norma desde então.
2° - Como que uma norma que não tinha sido regulamentada é revogada???? Ela nem foi promulgada (nem existe) como é que pode ser revogada ? uma norma só está em vigor depois da publicação. Pois, primeiro temos a promulgação (norma existe), depois disso a publicação (norma em vigor). Só ocorreu a ADI por OMISSÃO por não ter tido nem ao menos a existência da norma.
3° - Adiante da problemática, "a lei que nem existiu é revogada" ,logo ainda, o ordenamento jurídico carece de norma, isto é, ainda a ADI por omissão tem como escopo que o legislador infraconstitucional faça uma lei para garantia de direito que a CF ditou como relevante.
Conclusão: Não há que se perder o objeto de ADI por OMISSÂO. Acima venho discordar de um colega que colacionou as palavras do Dr Avelar:
"Se, no curso da ação direta, for revogada ou suspensa a norma cuja constitucionalidade se discute, a demanda será extinta por perda de objeto. Eventuais danos referentes a situações concretas serão analisados em ação própria intentada pelo prejudicado.”
Sobre a dicção do supracitado doutrinador ele trata da ADI (ADI genérica) esta sim perde o objeto no caso de revogação da lei, e não como diz o enunciado uma ADI por omissão, pois esta não perde o objeto em uma revogação de lei que nem existe.
Para mim esta afirmativa é errada, pelos motivos que passam a expor:
O cabimento de ação direta de inconstitucionalidade por omissão consiste em casos que a CF exige uma norma infraconstitucional, para que assim os direitos sejam contemplados, mas que no entanto o legislativo não o fez criar, ou seja, ocorreu uma omissão do legislador.
Temos como exemplo: a lei de greve do servidor público, o qual não foi regulamentada por norma infraconstitucional. Motivo pelo qual o STF (em sede de ADI por OMISSÃO) já entendeu que para esses caberá usar analogicamente a lei de greve convencional (naquilo que não lhe contrarie as suas peculiariedades).
Na questão em tela, foi ajuizada uma ADI por OMISSÂO (frente omissão de lei que a CF ordenou ser criada), esta demanda está pendente de julgamento, ela não deve ser extinta se a norma que tinha sido regulamentada é revogada.
1° - A ADI por OMISSÃO não perde o objeto, o objeto da ADI por OMISSÃO é justamente a omissão de norma infraconstitucional, não existe a norma desde então.
2° - Como que uma norma que não tinha sido regulamentada é revogada???? Ela nem foi promulgada (nem existe) como é que pode ser revogada ? uma norma só está em vigor depois da publicação. Pois, primeiro temos a promulgação (norma existe), depois disso a publicação (norma em vigor). Só ocorreu a ADI por OMISSÃO por não ter tido nem ao menos a existência da norma.
3° - Adiante da problemática, "a lei que nem existiu é revogada" ,logo ainda, o ordenamento jurídico carece de norma, isto é, ainda a ADI por omissão tem como escopo que o legislador infraconstitucional faça uma lei para garantia de direito que a CF ditou como relevante.
Conclusão: Não há que se perder o objeto de ADI por OMISSÂO. Acima venho discordar de um colega que colacionou as palavras do Dr Avelar:
"Se, no curso da ação direta, for revogada ou suspensa a norma cuja constitucionalidade se discute, a demanda será extinta por perda de objeto. Eventuais danos referentes a situações concretas serão analisados em ação própria intentada pelo prejudicado.”
Sobre a dicção do supracitado doutrinador ele trata da ADI (ADI genérica) esta sim perde o objeto no caso de revogação da lei, e não como diz o enunciado uma ADI por omissão, pois esta não perde o objeto em uma revogação de lei que nem existe.
Concordo com o colega acima, em gênero, número e grau!
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Questão mal formulada.
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