À luz da Lei nº 1883/2012, que dispões sobre o Estatuto dos ...

A apresentação para a posse ocorrerá no prazo de até trinta dias, contados do ato de nomeação.

A destituição do servidor da função gratificada dar-se-á por solicitação exclusiva dele mesmo.

O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão será contribuinte do regime geral de previdência social.

A aprovação em concurso público gera o direito à nomeação, e será feita obedecida à ordem de classificação dos candidatos.

O exercício de função gratificada poderá ser de dedicação integral ou parcial, conforme necessidade da administração.