O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi v...
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCM-BA
Prova:
CESPE - 2018 - TCM-BA - Auditor Estadual de Infraestrutura |
Q882107
Direito Constitucional
O cidadão que entender que seu direito líquido e certo foi violado
por ato de agente do tribunal de contas que atuava no exercício de
suas funções poderá se valer do remédio constitucional denominado