Considerando a preservação do Patrimônio Cultural do Brasil...

Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais.

Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados apenas individualmente, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora municipal.