Em caso de exigência, dispensa ou inexigibilidade de licitaç...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos |
Q84153
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, relativos a licitações.
Em caso de exigência, dispensa ou inexigibilidade de licitação, a administração deve excluir o imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) do orçamento-base da licitação e dos formulários que os licitantes utilizam para preenchimento das propostas e da planilha de custos, por constituírem despesas que não integram o cálculo da taxa de bonificações e despesas indiretas (BDI).