A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentário...

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Ano: 2008 Banca: PGM-RJ Órgão: PGM - RJ Prova: PGM-RJ - 2008 - PGM - RJ - Assistente de Documentação |

Q2797817 Direito Financeiro

A Constituição Federal prevê três planejamentos orçamentários: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Uma das normas constitucionais orçamentárias afirma que:

é vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual

é permitido o aumento de remuneração sem prévia dotação orçamentária

é permitida a concessão ou utilização de critérios ilimitados

é de iniciativa do Poder Legislativo o projeto de lei que fixa o orçamento anual

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