Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia – TO, os at...
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Ano: 2024
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO
Prova:
FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Formoso do Araguaia - TO - Auxiliar de Biblioteca |
Q2439541
Legislação dos Municípios do Estado de Tocantins
Com base na lei orgânica de Formoso do Araguaia
– TO, os atos administrativos de competência do
Prefeito devem ser expedidos com obediência a
algumas normas. Quanto ao decreto, deve ser
numerado em ordem cronológica, nos seguintes
casos, exceto:
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