Acerca da contagem do prazo decadencial do direito da admini...

A contagem é feita do primeiro pagamento em caso de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos, conforme jurisprudência:

Processo:AI 222910 SC 2003.022291-0Relator(a):Volnei CarlinJulgamento:05/04/2004Órgão Julgador:Primeira Câmara de Direito PúblicoParte(s):Agravante: José Gonçalves
Agravado: Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau ISSBLU

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PODER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS - PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS - APLICAÇÃO DA LEI N. 9.784/99 - ATO COM EFEITOS PATRIMONIAIS CONTÍNUOS - DIES A QUO DO PRAZO DECADENCIAL - DATA DA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO.

O prazo de cinco anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 para que a Administração possa anular os atos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários é decadencial e, de acordo com o seu § 1o, quando tal ato gerar efeitos patrimoniais contínuos, o dies a quo para início da contagem do prazo é a data da percepção do primeiro pagamento.SITUAÇÕES CONSOLIDADAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS - IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO - DECADÊNCIA - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - LEGITIMIDADE POSITIVA E ESTABILIDADE DO GOVERNO - REDUÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.Estando as situações consolidadas em favor do beneficiário agravante há mais de cinco anos, não poderia ser alterada unilateralmente pela autarquia previdenciária, nem mesmo a despeito da correção de eventuais irregularidades, uma vez que a segurança das relações jurídicas precisa ser respeitada, tanto quanto a legalidade dos atos.

L9.784/99 Art.54 §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadênci contar-se-á da percepção do PRIMEIRO PAGAMENTO.

ola. fiquei confusa, é certo ou errado? 

Tatiana MDQ . o Gabarito é " ERRADO" uma vez que a prescrição não é a cada recebimento e sim contada a partir do PRIMEIRO recebimento.

Lei. 9.784/99 Art.54 §1º No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadênci contar-se-á da percepção do PRIMEIRO PAGAMENTO.

Gabarito Errado. Galera não esqueçam que somente a negação do fundo de direito se submete a esse prazo prescricional, pois se houver mera redução indevida do valor, fica configurada a prestação de trato sucessivo que se renova mês a mês.