Analise as considerações a respeito da ação de improbidade a...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: UFAL Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Advogado |
Q552947 Direito Administrativo
Analise as considerações a respeito da ação de improbidade administrativa, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A nulidade é uma decorrência lógica e jurídica da improbidade administrativa. A improbidade é um vício invencível do ato administrativo e, portanto, determinante de sua nulificação. A Constituição e a lei agregam-lhe outras pesadas sanções, aplicáveis ao responsável por sua prática com instrumento processual específico para sua persecução em juízo. ( ) Apesar de a improbidade, em geral, estar ligada a um ato administrativo formal, se mostra impossível sua autonomia em relação àquele, pois o processo de improbidade administrativa somente pode ter por objeto a invalidação de qualquer ato administrativo. ( ) Pode haver situações em que a improbidade seja apenas conexa ao ato administrativo, mas não lhe seja determinante, situação na qual não se justifica sua nulificação. A sequência está correta em
Alternativas

Comentários

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Alternativa "D"

A esse respeito, cabe dizer, em primeiro lugar, que a nulidade é uma decorrência lógica e jurídica da improbidade administrativa. Afinal, a improbidade é um vício invencível do ato administrativo e, portanto, determinante de sua nulificação.[2] Tal a gravidade desse vício que a Constituição e a lei agregam-lhe outras pesadas sanções, aplicáveis ao responsável por sua prática, criando, também, um instrumental processual específico para sua persecução em juízo

Assim, não obstante a improbidade, em geral, esteja ligada a um ato administrativo formal, como um contrato superfaturado ou a nomeação de servidores sem concurso, é possível sua autonomia em relação àquele, situação em que o processo de improbidade administrativa não terá por objeto a invalidação de qualquer ato administrativo.

Há de se ter cautela, no entanto, porque pode haver situações em que a improbidade seja apenas conexa ao ato administrativo, mas não lhe seja determinante, situação na qual não se justifica sua nulificação. Suponha-se, exemplificativamente, que um agente público exija uma vantagem indevida por informações relativas a um procedimento licitatório, sem, contudo, chegar a afetar o certame, em razão da não habilitação de quem pagou ou por se tratar de informações disponíveis para todos os concorrentes. No caso, a improbidade, não obstante conexa, não deu causa ao ato administrativo, não acarretando sua nulidade.

http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/Congresso%20PatPublico/Teses/TESE01-Carlos%20Salles-Congresso%20MP-2010-Final.doc

Valeu, mário

O elaborador da questão sabe usar o CTRL C - CTRL V  

Uma linguagem mais elaborada voltada para o Direito, é tanto que a prova foi para advogado, mas com a base literal da lei. Muito boa essa questão.

O texto da questão foi extraído de qual fonte?


Se a primeira foi verdadeira e a terceira também, há contradição:

A improbidade é um vício invencível do ato administrativo e, portanto, determinante de sua nulificação Pode haver situações em que a improbidade seja apenas conexa ao ato administrativo, mas não lhe seja determinante, situação na qual não se justifica sua nulificação

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