De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei Federal...
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Ano: 2023
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT
Prova:
SELECON - 2023 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Guarda Civil Municipal |
Q2218545
Legislação Federal
De acordo com o ordenamento legal, artigo 3º da Lei
Federal 13022/14, existem competências específicas a serem
observadas na atuação do integrante da instituição de segurança
pública municipal. Concomitantemente, existem princípios
mínimos que norteiam o desempenho das funções do guarda, o
que é o caso:
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