É um direito dos servidores públicos municipais descrito no...

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Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Provas: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Contador | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Fiscal de Tributação | Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Iretama - PR - Arquiteto |

Q1338951 História e Geografia de Estados e Municípios

É um direito dos servidores públicos municipais descrito no Art. 138 da Lei Orgânica do Município.

Licença paternidade de 25 dias.

Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos dois terços a mais do que a remuneração normal.

Proibição de diferença de vencimentos, de exercício de funções e de critérios de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

licença a gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, com duração de noventa dias.

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