Para fins do disposto no Decreto nº 10.889/2021, considera-...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492896 Legislação Federal

Para fins do disposto no Decreto nº 10.889/2021, considera-se representação privada de interesses a interação entre o agente privado e o agente público destinada a influenciar o processo decisório da administração pública federal, de acordo com interesse privado próprio, ou de terceiros, individual, coletivo ou difuso, no âmbito da(o):

formulação, implementação ou avaliação de estratégia de governo ou de política pública ou atividades a elas correlatas.

edição, revogação ou alteração de ato normativo.

planejamento de licitações e contratos.

atendimento a usuários de serviços públicos e as manifestações e os demais atos de participação dos usuários dos serviços públicos, nos termos do disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.

edição, alteração ou revogação de ato administrativo;

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