Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente, ...
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Ano: 2023
Banca:
BRB
Órgão:
Prefeitura de Borda da Mata - MG
Prova:
BRB - 2023 - Prefeitura de Borda da Mata - MG - Professor I |
Q2144699
Direito Constitucional
Com base no Art. 212 da CF/, a União aplicará, anualmente,
_______, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
______, no mínimo, da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino. Preenchem adequadamente as
lacunas: