Trata-se de condição para a celebração do Termo de Ajustame...

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Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Analista em Gestão em Saúde - Analista de Sistema de Integridade |

Q2492901 Legislação Federal

Trata-se de condição para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o investigado:

não tenha firmado TAC nos últimos dois anos, contados desde a publicação do instrumento.

não tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração Pública.

tenha o TAC oferecido de ofício pela autoridade competente para instauração do respectivo procedimento disciplinar.

tenha o TAC sugerido pela comissão responsável pela condução do procedimento disciplinar.

apresente seu interesse em celebrar o TAC.

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