De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tribu...

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Ano: 2019 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Mandaguari - PR Prova: FAUEL - 2019 - Prefeitura de Mandaguari - PR - Auditor Tributário |

Q1169091 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tributário se extingue com pagamento, compensação, prescrição, decadência, entre outras formas. Com base nesta Lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Quando a legislação tributária não fixar o tempo para o pagamento do crédito, o pagamento poderá ocorrer em até 5 (cinco) anos, contados da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito passivo.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.

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De acordo com o Código Tributário Nacional, o crédito tribu...

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