Assim como a Constituição, a LDB 9394/96 também define os pr...

A LDB desenvolve um diagnóstico da situação educacional no país e, a partir dele, determina princípios, diretrizes, estratégias de ação e metas a fim de guiar as políticas públicas educacionais e combater os problemas do sistema de educação brasileiro em todos as esferas de governo;

A LDB determina quais são as responsabilidades e obrigações de cada esfera administrativa (União, Estado, Distrito Federal e Município);

A LDB delibera sobre as finalidades e o modo de organização dos níveis da educação. Os níveis são divididos em educação básica (composta por educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – que pode ser profissionalizante ou não) e ensino superior;

A LDB delibera sobre as finalidades e o modo de organização das modalidades da educação. As modalidades incluem educação de jovens e adultos – conhecido popularmente como supletivo –, educação especial, educação profissional e tecnológica, educação à distância e educação indígena;

A LDB indica os títulos e experiências necessárias aos profissionais da educação e estabelece as obrigações dos órgãos administrativos em vista da valorização deles.