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Q2390941 Direito Financeiro

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A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. O projeto é enviado ao Congresso pelo presidente da República até o dia 15 de abril de cada ano. Se não for aprovado até 17 de julho, o Congresso fica impedido de entrar em recesso. A LDO estabelece as regras que deverão ser observadas na formulação do plano plurianual, que será votado no segundo semestre.

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