Acerca dos poderes e deveres administrativos, é CORRETO afir...
Acerca dos poderes e deveres administrativos, é CORRETO afirmar que:
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Ao meu ver (pode ser que esteja errado), o Poder disciplinar trata-se da punição, por parte do Estado, de seus próprios agentes, dentro de sua instituição. No que tange ao Poder punitivo do Estado, trata-se da punição aplicada aos particulares.
O poder punitivo do estado, serve para punir não só servidores públicos mas sim particulares e servidores
Em controvérsia o poder disciplinar só serve para aplicar penalidades a servidores públicos e a pessoas que estão sujeitas a administração pública. Por esse motivo ''o poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado".
PODER PUNITIVO:
Definição: É a capacidade do Estado de criar normas penais e aplicar sanções aos indivíduos que cometem infrações contra a ordem pública. Este poder é exercido através do sistema judicial.
- Exemplos: Prisão, multa penal, serviços comunitários.
- Objetivo: Proteger a sociedade e manter a ordem pública, punindo crimes e infrações de acordo com a legislação penal.
- Abrangência: Geral, aplicável a todos os cidadãos.
PODER DISCIPLINAR:
- Definição: É a capacidade da administração pública de apurar e punir infrações cometidas por seus servidores ou por indivíduos que estão sujeitos à sua disciplina interna.
- Exemplos: Advertência, suspensão, demissão de servidores públicos.
- Objetivo: Manter a disciplina, a ordem e a eficiência dentro das instituições públicas.
- Abrangência: Específico, aplicável apenas aos membros da administração pública e aos que têm vínculo com ela.
- Amplitude: O poder punitivo do Estado é amplo e se aplica a todos os cidadãos, enquanto o poder disciplinar é restrito à administração pública.
- Procedimento: O poder punitivo é exercido através do sistema judicial, com processos criminais e penas estabelecidas por lei. O poder disciplinar é exercido através de processos administrativos, dentro das normas internas da administração pública.
- Objetivo: O poder punitivo visa proteger a ordem pública e a sociedade em geral. O poder disciplinar visa garantir a disciplina e a eficiência na administração pública.
O poder disciplinar é exercido dentro de instituições específicas, como escolas, empresas e forças armadas, para manter a ordem e assegurar o cumprimento de normas internas.
Já o poder punitivo do estado é mais amplo e envolve a aplicação das leis através do sistema judiciário, impondo penas legais a quem comete crimes.
- PODER DISCIPLINAR = é limitado a um contexto institucional específico.
- PODER PUNITIVO= é exercido pelo estado para garantir a ordem social mais ampla.
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