Acerca dos poderes e deveres administrativos, é CORRETO afir...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2867463 Direito Administrativo

Acerca dos poderes e deveres administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Ao meu ver (pode ser que esteja errado), o Poder disciplinar trata-se da punição, por parte do Estado, de seus próprios agentes, dentro de sua instituição. No que tange ao Poder punitivo do Estado, trata-se da punição aplicada aos particulares.

O poder punitivo do estado, serve para punir não só servidores públicos mas sim particulares e servidores

Em controvérsia o poder disciplinar só serve para aplicar penalidades a servidores públicos e a pessoas que estão sujeitas a administração pública. Por esse motivo ''o poder disciplinar não se confunde com o poder punitivo do Estado".

PODER PUNITIVO:

Definição: É a capacidade do Estado de criar normas penais e aplicar sanções aos indivíduos que cometem infrações contra a ordem pública. Este poder é exercido através do sistema judicial.

  • Exemplos: Prisão, multa penal, serviços comunitários.
  • Objetivo: Proteger a sociedade e manter a ordem pública, punindo crimes e infrações de acordo com a legislação penal.
  • Abrangência: Geral, aplicável a todos os cidadãos.

PODER DISCIPLINAR:

  • Definição: É a capacidade da administração pública de apurar e punir infrações cometidas por seus servidores ou por indivíduos que estão sujeitos à sua disciplina interna.
  • Exemplos: Advertência, suspensão, demissão de servidores públicos.
  • Objetivo: Manter a disciplina, a ordem e a eficiência dentro das instituições públicas.
  • Abrangência: Específico, aplicável apenas aos membros da administração pública e aos que têm vínculo com ela.

  • Amplitude: O poder punitivo do Estado é amplo e se aplica a todos os cidadãos, enquanto o poder disciplinar é restrito à administração pública.
  • Procedimento: O poder punitivo é exercido através do sistema judicial, com processos criminais e penas estabelecidas por lei. O poder disciplinar é exercido através de processos administrativos, dentro das normas internas da administração pública.
  • Objetivo: O poder punitivo visa proteger a ordem pública e a sociedade em geral. O poder disciplinar visa garantir a disciplina e a eficiência na administração pública.

O poder disciplinar é exercido dentro de instituições específicas, como escolas, empresas e forças armadas, para manter a ordem e assegurar o cumprimento de normas internas.

Já o poder punitivo do estado é mais amplo e envolve a aplicação das leis através do sistema judiciário, impondo penas legais a quem comete crimes.

  • PODER DISCIPLINAR = é limitado a um contexto institucional específico.
  • PODER PUNITIVO= é exercido pelo estado para garantir a ordem social mais ampla.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo