O Estatuto da Criança e do Adolescente, sob a Lei nº 8.069,...

     I.           ECA - Art. 4º, Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

     II.           ECA - Art. 8º, § 4º: Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

   III.           ECA - Art. 19-A, § 10: Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

   IV.           ECA - Art. 47, § 9º: Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

GABARITO: D) Todas as alternativas estão corretas.

GABARITO: D)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

§ 4  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. 

§ 10. Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.

§ 9º Terão prioridade de tramitação os processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente com deficiência ou com doença crônica.

Em relação a assertiva 1 a questão traz assim : I. A garantia de prioridade compreende entre outros aspectos a: PREFERÊNCIA de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

No entanto, a letra da lei não usa "preferência " e sim "primazia".Veja a letra da lei: a) PRIMAZIA de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Aprendam a maneira correta, pois há bancas que irão reconhecer essa alternativa como errada.

Obviamente que a I está errada, pois o correto é  PRIMAZIA de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

Banca Ruim de elaboração.