Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é ...

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Q2913236

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1 |

Q2913236 Direito Constitucional

Direito líquido e certo, em tema de mandado de segurança, é aquele:

fundado em fatos que não demandam exame jurídico de grande complexidade.

fundado em fatos passíveis de prova na etapa processual dilatória.

fundado em fatos comprovados de plano.

fundado em fatos que independem de prova testemunhal.

fundado em fatos economicamente apreciáveis.

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