Da contratação irregular de empregado público, sem concurso ...

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Q740603

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: AFPR Prova: COPS-UEL - 2013 - AFPR - Advogado |

Q740603 Direito do Trabalho

Da contratação irregular de empregado público, sem concurso público, decorre o

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, e pagamento de multa.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e proibição de exercício de cargo público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada e pagamento de multa ao ente público.

direito ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas.

dever de indenizar o ente público, com a devolução dos valores recebidos, sem pagamento de multa.

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