No afastamento do empregado para a prestação de serviço mili...

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Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |
Q314323 Direito do Trabalho
Com referência ao contrato de trabalho, julgue os itens subsequentes.
No afastamento do empregado para a prestação de serviço militar, o empregador deverá continuar efetuando os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
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Lei nº 8.036/1990. Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
Gabarito: certo!

Vale salientar e é bom que se perceba isso que a prestação do serviço militar obrigatório e ainda o afastamento por licença por motivo de acidente de trabalho são hipóteses de suspensão contratual, não desconsiderando o pagamento (recolhimento) dos depósitos do FGTS.   Muito Cuidado!
Vale Lembrar!  Segundo a Lei 10.097 - lei do aprendiz:

Que a alíquota para recolhimento do FGTS do aprendiz é de 2%.

Bons estudos!!



O artigo 15, parágrafo 5º, da Lei 8.036, embasa a resposta correta (CERTO):

O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.
Minha querida Lucy, saudações. Acho que realmente estaria errado pela supressão do termo "obrigatório", porquanto, ao final do serviço militar inicial (aquele com 18 anos) é dada a opção ao cidadão em continuar ou deixar o serviço e, nesse caso, seria facultativo.
Todavia, para fins de CESPE, devemos ter em mente a "Súmula" de tal banca: "Serviço militar equivale a serviço militar obrigatório", rs.

E vamo embora pra Sum Paulo!!!!! :)




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