A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da P...

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Q2668934 Não definido

A Lei 13.146/2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando:

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